CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL 2006

Prezado agente de turismo,

Foi deliberado por unanimidade dos associados presentes na AGE - Assembléia Geral Extraordinária, realizada no dia 21 de outubro de 2005, na sede deste sindicato:
  1. alterar o valor da Contribuição Assistencial Patronal, do exercício de 2006, para o valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), portanto, acréscimo de mais R$ 10,00, e

  2. facilitar o pagamento desta contribuição em 3 (três) parcelas, com os vencimentos nos meses de março, maio e julho de 2006.
Estamos encaminhando, anexos, os respectivos boletos, no valor de R$ 80,00 para o vencimento no dia 25 de março e, R$ 70,00, nos dias 25 dos meses de maio e julho, os quais, poderão ser pagos em qualquer agência bancária até as datas de vencimento e, após, somente nas agências do Banco do Brasil.

Para dirimir qualquer eventual dúvida sobre a obrigação de pagamento da Contribuição Assistencial Patronal, por toda a categoria econômica representada pelo Sindetur-SP, inclusive as empresas não associadas ao sindicato, lembramos a decisão unânime do Supremo Tribunal Federal nesse sentido:
"A contribuição assistencial fixada pela assembléia geral é obrigatória para toda a categoria representada pelo sindicato e não só para as suas associadas."
Esta decisão do Supremo Tribunal Federal foi proferida no Recurso Extraordinário 189.960-3, por votação unânime, tendo, como Relator, o Ministro Marco Aurélio Mello e a participação dos Ministros Nelson Jobin e Maurício Correa.

O Acórdão foi baseado nos incisos III e IV, primeira parte, do art. 8º, da Constituição Federal, que conferem ao sindicato a representação de toda a categoria econômica e o direito de impor a toda ela esta contribuição para custeio do sistema confederativo.


Cordialmente,



Eduardo Vampré do Nascimento
Presidente





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