CARF RECONHECE QUE RECEITA BRUTA DAS AGÊNCIAS DE TURISMO É A COMISSÃO OU O ADICIONAL RECEBIDO PELA INTERMEDIAÇÃO

O Sindetur-SP, desde a década de 80, busca junto aos Fiscos, federal e municipal, o reconhecimento de que os valores recebidos pelas Agências de Turismo para pagar os fornecedores dos serviços intermediados não podem integrar a base de cálculo dos tributos incidentes sobre sua receita.

Nesta linha, conseguiu, ainda em 1983, que a então Secretaria de Finanças de São Paulo fixasse o valor equivalente a 30% (trinta por cento) do faturamento bruto correspondente à venda do “pacote turístico” ¹, com base à época, do Decreto federal nº 84.934/80, que regulamentava as atividades das Agências de Turismo.

Muitos anos depois, conseguiu que o Ministério do Turismo inserisse no projeto convertido na Lei nº 11.771/08 – a chamada lei geral do turismo – o conceito de preço do serviço de intermediação das Agências de Turismo que fora elaborado por sua Assessoria Jurídica ².

No mesmo sentido, vem acompanhando de perto o Projeto de Lei Complementar nº 388, no Senado Federal, que altera a lei reguladora do ISS, para nela inserir o mesmo conceito, bem como obteve Solução de Consulta da Secretaria das Finanças de São Paulo que, na prática, também o adota ³.

Agora, pela primeira vez, vê reconhecido tal conceito pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, no acórdão, proferido em Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, assim ementado:

“Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ
Ano-calendário: 1996,1997
A receita auferida por Agência de Turismo por meio de intermediação de negócios relativos a atividade turística, prestados por conta e em nome de terceiros, será o correspondente à comissão ou ao adicional percebido em razão da intermediação de serviços turísticos. Caso o serviço seja prestado pela própria Agência de Turismo ou em seu nome, sua receita bruta incluirá a totalidade dos valores auferidos de seus clientes. Os valores recebidos dos consumidores e repassados efetivamente aos fornecedores dos serviços prestados não configuram receita bruta da Agência de Turismo.
(grifo nosso)

O acórdão confirmou julgamento anterior do próprio CARF, afastando a alegada divergência com acórdão referente à base de cálculo do PIS/PASEP sobre o faturamento de agências de propaganda e publicidade, que é o valor lançado em sua nota fiscal/fatura, quando inclui os valores pagos aos veículos de divulgação.

Dessa forma, estendeu o conceito de receita bruta das Agências de Turismo ao PIS/PASEP, repetindo, comissão ou valor adicionado ou taxa de serviço, salvo se elas fornecerem os serviços diretamente ou sob contratação ao consumidor, hipótese em que seus valores passam a configurar “custos da atividade” da agência.

O importante é o acórdão ter se baseado na lei geral do turismo, o que deve passar a ser seguido pela Receita Federal e gerar mais segurança para as Agências de Turismo, que devem continuar atentas à correta emissão de suas notas fiscais e contabilização dos valores recebidos em nome e por conta de terceiros.

Nossa Assessoria Jurídica permanece à disposição das associadas para esclarecer quaisquer dúvidas adicionais sobre a matéria, que podem ser encaminhadas via e-mail sindetursp@sindetursp.org.br.

Cordialmente,

José Francisco de Souza Pinto Azevedo
Presidente

_______________
¹ http://www.normasbrasil.com.br/norma/portaria-1682-1983-sao-paulo_179485.html
² cf. art. 27, § 2º
³ http://www.prefeitura.sp.gov.br/arquivos/secretarias/financas/consultas/SC003-2012.pdf


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